CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS – EQUIPAMENTOS MULTIVAC DO BRASIL SISTEMAS PARA EMBALAGENS LTDA. (MULTIVAC)


1. PREÇO

O preço do PRODUTO foi estabelecido levando-se em consideração os encargos fiscais e sociais vigentes na data deste pedido.

1.1. Ocorrendo, até a data da emissão da Nota Fiscal, criação ou alteração de tributos e contribuições sociais, fiscais ou parafiscais, bem como a revogação de isenção ou de benefício fiscal, refletindo direta ou indiretamente no preço contratado, este será proporcionalmente alterado.

 

2. ENTREGA, TRANSPORTE E SEGURO

Salvo disposição em contrário, o PRODUTO será entregue Posto Piso Fábrica da MULTIVAC em Curitiba, correndo por conta da COMPRADORA todos os riscos e os encargos da carga, transporte, descarga, remoção e seguros. A COMPRADORA deverá ainda informar-nos contato, telefone e email da transportadora autorizada a retirar o material.

 

3. PAGAMENTO

A falta de pagamento de qualquer importância, decorrente deste pedido, na data em que se tornar devido, sujeitará o devedor aos seguintes acréscimos, aplicáveis ao principal da dívida:

a) – Juros moratórios de 1% ao mês, calculados sobre o valor atualizado;
b) – Despesas de cobrança legalmente autorizadas. E,
c) - Multa de 2% sobre o valor do débito.


3.1 Não serão permitidas retenções ou deduções de pagamentos, a qualquer título, sem prévia anuência, por escrito, da MULTIVAC.

 

4. RESERVA DE DOMÍNIO

Até que o preço esteja integralmente quitado pela COMPRADORA, a venda decorrente deste pedido é efetuada com Reserva de Domínio em favor da MULTIVAC, a qual se efetivará a partir da entrega do PRODUTO à COMPRADORA, extinguindo-se com o integral e total cumprimento das obrigações contratuais.

4.1. Enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais, o PRODUTO fornecido permanecerá na posse precária da COMPRADORA, que assume o compromisso de fiel depositária, não podendo a COMPRADORA, transferir o PRODUTO do local de instalação previsto, sem prévia anuência da MULTIVAC. As Notas Fiscais e as duplicatas emitidas em decorrência da venda farão parte integrante deste pedido.

4.2. Ocorrendo, no caso de pagamento parcelado, o nãopagamento de uma das parcelas, considerar-se-ão vencidas e exigíveis as parcelas vincendas.

4.3. No caso de pagamento parcelado a COMPRADORA se obriga a assinar toda documentação própria, especialmente o contrato padrão de Reserva de Domínio, antes da entrega do PRODUTO, correndo às suas expensas todas as despesas com a legalização do Contrato.

 

5. GARANTIA

A MULTIVAC garante o PRODUTO contra defeitos de material e mão-de-obra durante o PRAZO DE GARANTIA.

Durante o PRAZO DE GARANTIA, a MULTIVAC substituirá ou consertará, a seu critério exclusivo, sem ônus para a COMPRADORA, qualquer parte ou componente do PRODUTO que, comprovadamente, for defeituoso, ressalvadas as exceções indicadas em “5.2, porém os produtos deverão ser postos na fábrica da MULTIVAC Curitiba.”

As peças e componentes substituídos, em decorrência da garantia, serão de propriedade da MULTIVAC.

5.1. PRAZO DE GARANTIA
O prazo de validade desta garantia é de 12 (doze) meses da data de emissão da Nota Fiscal. A reparação, modificação ou substituição de peças ou componentes, durante o PRAZO DE GARANTIA, não prorrogará o seu prazo original.

5.2. A GARANTIA NÃO COBRE

5.2.1 A substituição ou reparos de itens de desgaste tais como vedações, filtros, etc;

5.2.2. Os encargos com o transporte de peças, de componentes ou do PRODUTO, bem como os de viagem e estadia do pessoal enviado pela MULTIVAC para reparar o PRODUTO;

5.2.3. A reparação de defeitos, danos ou avarias de qualquer natureza, quando originados de: a) – Utilização inadequada do PRODUTO;
b) – Quedas, batidas, exposições a ambientes hostis e força maior;
c) – Suprimento ou utilização inadequada de energia elétrica;
d) – Armazenagem inadequada.

5.3.EXTINÇÃO DA GARANTIA A garantia será considerada extinta, caso ocorra qualquer um dos seguintes eventos:

5.3.1. Inobservância das normas de instalação, de uso, de manutenção e de segurança contidas nos manuais que acompanham o PRODUTO;

5.3.2. Introdução de alterações do PRODUTO, uso de acessórios impróprios e sobressalentes não originais;

5.3.3. Assistência técnica prestada por pessoas nãoautorizados pela MULTIVAC;

5.3.4. Falta de pagamento, total ou parcial devido pela aquisição do PRODUTO.

5.4.ASSISTÊNCIA TÉCNICA

5.4.1. Ocorrendo a necessidade de assistência técnica, a COMPRADORA deverá informar o evento à MULTIVAC, identificando o PRODUTO pelo seu número de série e, tanto quanto possível, a origem do problema apresentado;

5.4.2. A MULTIVAC, dependendo da natureza do serviço de assistência técnica a ser prestado, escolherá o local adequado para a sua execução.

5.4.3. Dependendo do local da prestação da assistência técnica, a MULTIVAC escolherá o meio mais adequado à locomoção do seu pessoal, ao transporte do PRODUTO, dos componentes ou das peças;

5.4.4. Quando a assistência técnica for prestada no estabelecimento da COMPRADORA, esta deverá:
a) – Providenciar para que o pessoal técnico da MULTIVAC tenha livre acesso ao PRODUTO, a fim de que os trabalhos de assistência técnica sejam iniciados imediatamente.
b) – Colocar, quando necessário, sem ônus, à disposição do pessoal da MULTIVAC, recursos auxiliares disponíveis, tais como: máquinas, ferramentas informadas em manual de instalação, operação e manutenção, pontes rolantes, guinchos, lubrificantes, detergentes, técnico esponsável por parte do cliente, etc.

5.4.5. A COMPRADORA deverá autorizar os serviços antes do início dos trabalhos, assinalando as opções de sua conveniência e assinando no campo correspondente do Relatório de Assistência Técnica. Na conclusão dos serviços, a COMPRADORA deverá assinar o Relatório e Assistência Técnica, conferindo os serviços executados, horas trabalhadas, peças substituídas, etc, registrando sua apreciação. A recusa da COMPRADORA em assinar o Relatório de Assistência Técnica não constituirá alegação do não-cumprimento da Assistência Técnica;

5.4.6. A garantia pela MULTIVAC, limita-se à reparação ou substituição das peças ou componentes com defeitos, obedecendo ao estipulado nos itens anteriores.

 

6. INSTALAÇÃO E ENTREGA

Não estão incluídos no preço do PRODUTO, os serviços de instalação, entrega técnica ou de supervisão técnica durante a instalação, caso seja do interesse, o cliente deverá contratar a MULTIVAC através do telefone ou email.

 

7. REPACTUAÇÃO DO PEDIDO

Decorridos 30 dias da data de entrega contratada, sem que a COMPRADORA apresente condições de receber ou retirar o PRODUTO, a MULTIVAC se reserva o direito de repactuar o preço, prazo e demais condições de venda.

8. CANCELAMENTO DO PEDIDO

8.1. A falta de cumprimento das obrigações constantes na cláusula 3 - Pagamento, ensejará a rescisão do pedido de compra;

8.2. Ocorrendo a rescisão prevista no item anterior, ou na hipótese de aceitação, pela MULTIVAC, do cancelamento do pedido de compra, solicitado pela COMPRADORA, esta perderá em favor da MULTIVAC, o montante pago a título de sinal.

8.3. Nos casos em que não houver adiantamento de pedido, a COMPRADORA deverá ressarcir a MULTIVAC pelos gastos inerentes de fabricação até a data do cancelamento.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS

Fica esclarecido que a responsabilidade da VENDEDORA decorrente de eventuais reinvidicações por parte da COMPRADORA, relacionados à fabricação, venda, entrega, revenda, conserto, substituição do equipamento, partes ou peças, bem como decorrente de eventual atraso ou interrupção da entrega/instalação do equipamento, exceto se constatado ocorrência de caso fortuito e força maior, não poderá, em qualquer hipótese, ser superior ao valor do preço do produto, partes ou peças, que tenham dado causa à reivindicação.

A VENDEDORA somente será responsabilizada caso seja constatada sua culpa (negligência, imprudência e imperícia) no evento objeto de reinvindicação por parte da COMPRADORA, que por sua vez não poderá ser superior ao valor do preço do produto, partes ou peças objeto da reivindicação, ficando expressamente excluídas eventuais perdas diretas ou indiretas, tais como, mas não limitado, a perda e ou interrupção da produção, lucros cessantes, ou quaisquer outros danos ao patrimônio da COMPRADORA.

10. ABSTENÇÃO

A abstenção do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que assistam à MULTIVAC ou a concordância com atrasos no cumprimento ou inadimplemento das obrigações da COMPRADORA, não importará em novação, nem afetará os direitos e faculdades da MULTIVAC, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.

11. FORO

Para dirimir eventuais controvérsias originárias deste pedido e do subsequente fornecimento de PRODUTOS, a MULTIVAC poderá optar entre o FORO do seu domicílio, do domicílio da COMPRADORA, fora do local onde se encontra o equipamento objeto do contrato, foro da Comarca de Curitiba ou foro do local indicado como praça de pagamento nos respetivos títulos de credito.

Estado: MUBR 02.2018

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