Condições gerais de venda

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE VENDA

Versão publicada em Agosto de 2020

O presente Termos e Condições de Uso e de Venda (“Termos e Condições”) aplicam-se a todas as compras de mercadorias realizadas pelo cliente, pessoa jurídica, diretamente da Multivac por intermédio da plataforma https://br.multivac-shop.com/.

ACEITE E ADESÃO

O Cliente declara expressamente estar ciente e concordar com estes Termos e Condições a partir do momento em que acessar a Plataforma.

A adesão às condições comerciais aqui estabelecidas é formalizada no momento do Pedido de Compra pelo Cliente. O Cliente declara, finalmente, que qualquer pessoa física agindo em seu nome, em qualquer operação realizada na plataforma, tem plenos poderes para tanto.

DEFINIÇÕES

Os termos indicados, utilizados nestes Termos e Condições, terão o seguinte significado:

Cliente: pessoa jurídica contratante e adquirente das mercadorias;

Conta: Conta de Usuário cadastrada na Plataforma vinculada ao Cliente.

Credenciais de Acesso: Credenciais pessoais eletrônicas de login e senha, de Usuários do Cliente devidamente cadastrados na Plataforma, no caso de Usuários cadastrados.

Produtos: qualquer produto da Multivac à venda na Plataforma, incluindo máquinas, peças e consumíveis e embalagens para vácuo.

Multivac: Empresa contratada e vendedora das mercadorias ofertadas na Plataforma, MULTIVAC DO BRASIL SISTEMAS PARA EMBALAGEM EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.259.645/0001-05, com sede na Rua Antônio Lacerda Braga, n. 421, Cidade Industrial, Curitiba, Paraná, Brasil, CEP 81170-240.

Pedido de Compra: compra de Produto realizada por intermédio da Plataforma.

Plataforma: Plataforma da Multivac disponível no sítio eletrônico https://br.multivac-shop.com/, por meio da qual o Cliente poderá realizar a compra de Produtos.

Usuário: Pessoa jurídica vinculada ao Cliente e que tem plenos poderes para realizar pedidos e compras em favor do Cliente.

OBJETO

1. Objeto. Estes Termos e Condições estabelecem a política de privacidade e os termos gerais de uso da Plataforma e de Venda de Produtos da Multivac para o Cliente.
2. Prevalência. Caso o Cliente tenha formalizado qualquer outro contrato com a Multivac, que permita a realização de pedidos e compras por intermédio da Plataforma, as condições comerciais previstas em tal contrato prevalecerão sobre estes Termos e Condições.

ACESSO À PLATAFORMA

3. Acesso. O acesso à Plataforma e a realização de Pedido de Compra não pressupõe o cadastro do Usuário ou Cliente na Plataforma.
4. Cadastro e Conta. O Cliente, por intermédio do Usuário, pode cadastrar-se na Plataforma, se assim desejar, criando uma Conta. Esta Conta facilitará a realização de compras futuras na medida em que os dados de contato, entrega e faturamento ficarão cadastrados na Plataforma. Tal Conta é acessível mediante login e senha, pessoal e intransferível, criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro da Conta.
5. Restrição de Acesso. A Multivac poderá, de forma permanente ou temporária, cancelar, suspender ou recusar o acesso de Usuários à Plataforma, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, na hipótese de violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos e Condições, de políticas de segurança e compliance da Multivac e dos demais regulamentos e contratos aplicáveis.

CONDIÇÕES DE VENDA

6. Preço. O preço do Produto indicado na Plataforma e aceito pelo Cliente foi estabelecido levando-se em consideração os encargos fiscais e sociais vigentes na época do Pedido de Compra.
7. Meios de Pagamento. O pagamento pode ser realizado via cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário. Todas as transações financeiras são realizadas por intermédio da plataforma integrada PagSeguro e protegidas pelos Termo de Uso e privacidade do PagSeguro.
8. Formas de Pagamento. O pagamento poderá ser realizado à vista ou a prazo, de acordo com a quantidade máxima de parcelas disponibilizadas no momento do Pedido de Compra, o parcelamento será possível apenas na opção por cartões de crédito, podendo haver cobrança de juros que será demostrada nos anúncios de cada produto.
9. Falta de pagamento. A falta de pagamento de qualquer importância na data em que se tornar devido, sujeitará o Cliente ao cancelamento automático do pedido.
10. Emissão de Nota Fiscal. A nota fiscal será emitida após a aprovação do pagamento via plataforma Pague Seguro.
11. Entrega. O Produto será entregue no endereço indicado no momento do Pedido de Compra.
12. Prazo de entrega. O prazo de entrega do Produto será indicado na página de compra após a digitação do CEP postal informado pelo cliente.
13. Responsabilidade de Entrega. A obrigação da MULTIVAC de suprir o produto requisitado somente será considerada cumprida quando do efetivo recebimento e aceitação do produto pelo COMPRADOR. O produto será considerado recebido e aceito pela COMPRADOR quando: (i) Entregue no local e prazo indicados pela MULTIVAC e (ii) Constatado pela MULTIVAC que o produto está em conformidade com a especificação técnica descrita nos termos e condições do aceite pelo cliente.

13.1 Faltas ou avarias constatadas no recebimento do produto ocasionadas, entre outros motivos, por mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade de embalagens deverão, a critério da MULTIVAC, gerar ressarcimento ou reposição ao COMPRADOR pela MULTIVAC, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do pedido e após realizada a comunicação pelo comprador através do contato pelo e-mail : [email protected]

14. Transporte. O transporte do Produto poderá ser realizado via PAC ou SEDEX dos Correios ou por uma das transportadoras parceiras da Multivac, a depender do Produto adquirido e da região onde está localizado o endereço de entrega apontado pelo Cliente.
15. Valores de Frete e Seguro. Todos os valores referentes a frete serão informados após a digitação do CEP  postal informado pelo cliente. Caso da descrição conste “Frete Grátis”,  considera-se que todos os custos envolvidos com frete estarão inclusos no valor final do Produto.
16. Devolução. O Cliente tem o direito de devolver o  Produto caso constate, objetivamente e mediante declaração expressa e por escrito, enviada através de mensagem ao E-mail: [email protected], informando que o equipamento não atende a capacidade técnica indicada na descrição (dados técnicos e funcionalidades) da Plataforma. A Devolução deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento do equipamento, sob pena de aceitação tácita e consequente preclusão do direito de recusa.
17. Recusa. Em caso de recusa feita pelo cliente, ato este em que o pedido é recusado no ato da entrega caberá a transportadora a devolução do Produto à Multivac, ficando a cargo da Multivac a devolução dos valores pagos ou a troca do Produto, caso ela confirme os motivos da recusa. No caso de troca por defeitos, a Multivac arcará com os valores de frete.
18. Garantias para máquinas. A Multivac confere garantia total às máquinas, garantindo-as contra defeitos de fabricação, incluindo todos os materiais e mão-de-obra durante o prazo de garantia, sendo que durante este prazo, a Multivac substituirá ou consertará, a seu critério exclusivo, sem ônus para o Cliente, qualquer parte ou componente da máquina que, comprovadamente, for defeituosa, ressalvadas as exceções indicadas nestes Termos. Quaisquer peças e componentes substituídos em decorrência de garantia serão de propriedade da Multivac.
    1. Prazo de Garantia. O período de garantia é de 12 meses a contar da entrega ao Cliente, sendo que a reparação, modificação ou substituição de peças ou componentes, durante este prazo, não prorrogará o seu prazo original de 12 meses.
    2. Vício Oculto. Em se tratando de vício oculto ou que não seja de fácil constatação, a Multivac se compromete a saná-lo sem qualquer custo para o Cliente que deverá reclamá-lo imediatamente após a sua constatação.
    3. Exclusões de garantia. Não estão cobertos pela garantia aqui concedida: (i) a substituição ou reparos de itens de desgaste tais como vedações, filtros, e todos seus os consumíveis; (ii) a reparação de defeitos, danos ou avarias de qualquer natureza, quando originados de utilização inadequada do Produto; (iii) quedas, batidas, exposições a ambientes hostis; (iv) suprimento ou utilização inadequada de energia elétrica; (v) armazenagem inadequada; (vi) força maior.
    4. Extinção da garantia. A garantia será extinta caso ocorra qualquer um dos seguintes eventos: (i) Inobservância das normas de instalação, de uso, de manutenção e de segurança contidas nos manuais que acompanham a máquina; (ii) introdução de alterações da máquina, uso de acessórios impróprios e sobressalentes não originais; (iii) assistência técnica prestada por pessoas não autorizadas pela Multivac; (iv) falta de pagamento, total ou parcial devido pela aquisição da máquina.
    5. Assistência Técnica em Garantia. Ocorrendo a necessidade de assistência técnica em garantia, o Cliente deverá informar o evento à Multivac, identificando a máquina pelo seu número de série e, tanto quanto possível, a origem do problema apresentado.
       1. A Multivac, dependendo da natureza do serviço de assistência técnica a ser prestado, escolherá o local adequado para a sua execução;
       2. Dependendo do local da prestação da assistência técnica, a Multivac escolherá o meio mais adequado à locomoção do seu pessoal, ao transporte da máquina, dos componentes ou das peças.
       3. Quando a assistência técnica for prestada no estabelecimento do Cliente, este deverá (i) garantir que o pessoal técnico da Multivac tenha livre acesso à máquina, a fim de que os trabalhos de assistência técnica sejam iniciados imediatamente; (ii) colocar, quando necessário, sem ônus, à disposição do pessoal da Multivac, recursos auxiliares disponíveis, como acompanhamento técnico e deslocamento horizontal e vertical.
       4. A garantia pela Multivac, limita-se à reparação ou substituição das peças ou componentes com defeitos, obedecendo ao estipulado nos itens anteriores.
       5. O Cliente poderá contratar, a seu critério, assistência técnica da Multivac para casos não cobertos pela garantia, mediante contratação específica.

O Cliente deverá solicitar o serviço via e-mail ([email protected]), receberá um formulário com os condições e valores dos serviços a serem prestados e deverá devolver este formulário devidamente autorizado e assinado.  
Na conclusão dos serviços, o Cliente deverá assinar o Relatório de Assistência Técnica, conferindo os serviços executados, horas trabalhadas, peças substituídas etc., registrando sua apreciação. A recusa do Cliente em assinar o Relatório de Assistência Técnica não constituirá alegação do não cumprimento da assistência técnica.

19. Garantia para peças: A Multivac confere garantia total às peças pelo prazo de 06 meses a contar da data de entrega ao Cliente, garantindo-as contra defeitos de fabricação, sendo que durante este prazo, a Multivac substituirá ou consertará, a seu critério exclusivo, sem ônus para o Cliente, a peça que for comprovadamente defeituosa.
20. Garantia para consumíveis e embalagens à vácuo. A Multivac confere garantia total e imediata aos consumíveis e embalagens à vácuo contra defeitos de fabricação e erros de quantidade. Assim, a Multivac substituirá os consumíveis e embalagens à vácuo comprovadamente defeituoso ou que estejam em quantidade equivocada, sem ônus para o Cliente, desde que a solicitação de troca seja realizada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data da entrega ao Cliente. A garantia, assim como a possibilidade de troca e devolução expiram após tal prazo.
21. Cancelamento do Pedido de Compra por solicitação do Cliente. No caso em que o Cliente solicitar o cancelamento do Pedido de Compra, o Cliente deverá arcar com todas as despesas já dispendidas pela Multivac, caso o Produto já tenha sido embalado e enviado.

RESPONSABILIDADE

22. Responsabilidade tributária. Cada parte é exclusivamente responsável pela sua respectiva tributação.
23. Excludente de responsabilidade. A responsabilidade da Multivac, seus empregados e subcontratados, é expressamente excluída no que diz respeito a quaisquer danos e/ou prejuízos diretos e/ou indiretos, em particular por danos consequentes, perda de lucros, perda de produção, perda de bens, perda de reputação, perda de encomendas, perda de negócios e outros prejuízos financeiros sofridos pelo Cliente, salvo nos casos de conduta dolosa, em caso de danos pessoais, lesão culposa à vida, corpo ou saúde e / ou em caso de estrita responsabilidade legal.
24. Limitação. A soma total dos pedidos de indenização de danos e/ou redução de preço por equipamento é limitada a 50% (cinquenta por cento) do respectivo preço líquido do Produto adquirido, salvo nos casos de conduta dolosa, em caso de danos pessoais, lesão culposa à vida, corpo ou saúde e / ou em caso de estrita responsabilidade legal.
25. Acesso e uso ilegal ou não autorizado da Plataforma. A Multivac não terá qualquer responsabilidade com relação a acesso ou utilização não autorizada ou mesmo ilegal da Plataforma, em violação a qualquer disposição destes Termos e Condições e de políticas de segurança e compliance da Multivac.
26. Responsabilidade por Usuários. O Cliente será responsável solidariamente pelas ações dos Usuários para todos os fins, mantendo a Multivac indene de quaisquer condutas ilícitas, proibidas ou não recomendáveis.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

27. Propriedade intelectual. Desenhos, especificações e outros documentos eventualmente fornecidos ao Cliente em razão do Pedido de Compra permanecerão de propriedade da Multivac e são protegidos por normas de propriedade intelectual. A aquisição de quaisquer Produtos não pressupõe qualquer tipo de licença de uso ou exploração de direitos de propriedade intelectual da Multivac pelo Cliente, exceto se expressamente autorizado.
28. Coleta de dados pessoais. Para realização da venda e entrega do Produtos comprados, a Multivac coleta apenas os dados necessários para tais fins, são eles: endereço de e-mail, nome, sobrenome, telefone, endereço de entrega (rua, número, bairro, cidade, estado, país e código postal). Nome e endereço de e-mail do Usuário poderão ser coletados para fins de envio de newsletter, caso o Usuário cadastre-se em campo específico da Plataforma para tal fim.
29. Compartilhamento de dados com terceiros. Para possibilitar o processamento do pagamento e envio dos Produtos e para hospedar a Plataforma, a Multivac utiliza serviços de terceiros e, portanto, compartilha tais dados – na medida necessária – com estes terceiros. Toda manipulação atenderá a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

ALTERAÇÕES DESTE TERMOS E CONDIÇÕES

30. Alterações. A Multivac poderá atualizar e alterar estes Termos e Condições, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunicado aos Usuários e Cliente via aviso diretamente na Plataforma, disponibilizando a sua nova versão consecutivamente para visualização por todos.
    1. Vigência das Alterações. Eventuais alterações a estes Termos e Condições passarão a viger imediatamente após o aviso prévio indicado no item acima, ainda que para contratações de Serviços já vigentes.
    2. Acordo com as Alterações. Caso o Cliente e Usuário permaneçam utilizando a Plataforma após alteração destes Termos e Condições, a Multivac entenderá de forma tácita o aceite e adesão à nova versão.

FORÇA MAIOR

31. “Força Maior” ou “evento de Força Maior” significa qualquer evento ou circunstância cuja ocorrência não seja razoavelmente previsível à data presente, que esteja fora do controle razoável das Partes (qualquer que seja afetada por tal evento), que não possa ser evitado ou impedido com o devido cuidado e com custos razoáveis e que, como consequência torne, impossível e/ou ilegal a implementação e o cumprimento de todas ou parte das obrigações da Parte afetada. O significado de “Força Maior” ou “evento de Força Maior” deve incluir, em particular, o seguinte:
    1.  Fogo, explosão, incidentes nucleares e desastres naturais, incluindo, mas não limitados a inundações, raios, tempestades, tufões, tornados, terremotos, deslizamento de terras, erosão do solo, subsidência, lavagens, epidemia e/ou pandemia;
    2.  Guerra (declarada ou não declarada), guerra civil, ato de terrorismo, motim, perturbação civil, bloqueio, insurreição, revolta militar, ou ato de inimigo público;
    3.  Greve, lockout ou avaria industrial; acidentes de transporte e/ou incidentes;
    4.  Atos, leis, regras, regulamentos e/ou ordens de qualquer natureza de qualquer autoridade governamental, ou cumprimento de tais atos, leis, regras, regulamentos e/ou ordens que afetam diretamente as Partes e/ou tornem ilegal o cumprimento das obrigações da Parte afetada nos termos do presente Contrato, incluindo mas não limitado a leis e/ou regulamentos nacionais e internacionais de controle de importações/exportações.
32. As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo descumprimento parcial ou total das suas obrigações nos termos deste Contrato, se este descumprimento tiver sido causado por um evento de Força Maior, desde que as circunstâncias relativas a este evento tenham afetado diretamente a execução do presente Contrato. Neste caso, o prazo para o cumprimento da obrigação contratual relevante fica prorrogado por igual período àquele durante o qual tais circunstâncias se mantiveram.
33.  Parte para a qual se tornou impossível cumprir as obrigações decorrentes deste Contrato tem de notificar imediatamente a outra Parte por escrito do início e da cessação de qualquer uma das referidas circunstâncias.

DISPOSIÇÕES GERAIS

34. Comunicação. Toda comunicação poderá ser realizada por intermédio do link de WhatsApp na Plataforma, via ferramenta eletrônica de comunicação por texto e os seguintes endereços de e-mail: [email protected]. Para todos os efeitos, a data de recebimento será considerada como sendo a data em que a comunicação for transmitida.
35. Descumprimento de obrigações. O descumprimento, parcial ou total, pelos Cliente ou Usuários de qualquer das obrigações previstas nestes Termos e Condições, poderá resultar no término da relação entre as Multivac e o Cliente, sem prejuízo da multa contratual e do ressarcimento por perdas e danos.
36. Acordo Integral. As disposições destes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a Multivac e todos os Clientes e Usuários em relação à utilização da Plataforma e das condições de venda.
37. Cessão e Transferência. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições, especialmente no tocante às condições de venda, a terceiros sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da Multivac.
38. Tolerância. A abstenção do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que assistam à Multivac ou a concordância com atrasos no cumprimento ou inadimplemento das obrigações do Cliente ou dos Usuários, na medida cabível, não importará em novação, nem afetará os direitos e faculdades da Multivac, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo.
39. Nulidades. A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Termos e Condições não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

40. Resolução de Conflitos. Na hipótese de divergências ou conflitos entre Usuário ou Cliente e a Multivac em relação a estes Termos e Condições, o Usuário deverá encaminhar à Multivac breve resumo do ocorrido, por meio do seguinte endereço de e-mail: [email protected].
41. Compromisso da Multivac. A Multivac compromete-se, desde já, a tomar todas as providências que estejam ao seu alcance para auxiliar na resolução do conflito por meio de seu canal de atendimento online acima descrito, ensejando seus melhores esforços neste sentido.

FORO

42. Foro. As Partes elegem o foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir eventuais conflitos decorrentes destes Termos e Condições, das operações de venda e da utilização da Plataforma em si, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.